segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

Max Planck oferece vagas de doutoramento Freiburg / DE

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O Instituto Max Planck, localizado em Freiburg, Alemanha, está oferecendo diversas vagas de pesquisa em doutoramento na área do Direito Criminal e da Criminologia. As aulas terão início em 01 de março de 2009. Para participar do processo seletivo ou obter mais informações, acesse: http://www.mpicc.de

Os estudantes interessados devem remeter todos os detalhes solicitados, incluindo o material de apresentação para processo seletivo até o dia 30 de janeiro de 2009, por e-mail, para o endereço: applications-imprs-cc@mpicc.de (a mensagem não pode exceder 5 MB). Não é permitido tirar dúvidas e nem a responder questões por telefone, pessoalmente ou via e-mail. // Fonte: IBCCRIM

domingo, 28 de dezembro de 2008

Direito Penal do inimigo no Brasil


Foto: Google.
Uma visão geral sobre o Direito Penal do inimigo traçando um paralelo à realidade jurídica e social brasileira. Minha intenção com este artigo não é a apologia do radicalismo jurídico com a supressão dos direitos e garantias individuais.

Com os acontecimentos internacionais, principalmente após o ataque terrorista em 11 de setembro nas torres gêmeas, se observam novas políticas criminais, que deixam de lado princípios de garantia, que punem pela pessoa, não pelo fato por ela cometido, aparecendo uma nova figura no direito penal, o INIMIGO ou também o NÃO-CIDADÃO.
Antônio Candido Melo e Souza diz que o conhecimento é pendular, uma idéia ganha força até ser exaurida, aparecendo uma nova idéia no sentido oposto, e assim ininterruptamente, mas os momentos culturais já são diferentes, e essas idéias assimilam partes de outras, por isto o Direito Penal do Inimigo surge de uma constatação do alemão Günther Jakobs, mas já presente nos estudos de Niklas Luhman, uma idéia que já era encontrada inclusive nos pensamentos de Rousseau no seu contrato social: “Qualquer malfeitor que ataque o direito social, deixa de ser membro do Estado, estando desta forma em guerra com este, ao culpado se lhe faz morrer mais como inimigo que como cidadão”. E de Fichte “quem abandona o contrato cidadão em um ponto em que no contrato se encontrava sua prudência, seja no modo voluntário ou por imprevisão, em sentido estrito perde todos os seus direitos como cidadão e como ser humano e passa a um estado de ausência completa de direitos”.
Jakobs trazendo para o direito um conceito de autopoiese da biologia prega que existiriam sistemas sociais, onde ou a pessoa aceitaria as regras desse sistema ou iria contra essas regras, não se enquadrando a elas, tornando-se um não-cidadão, pois teria como inimigo o Estado, não teria para si o Direito Penal do Cidadão e sim o Direito Penal do Inimigo. Não tão radical e abstrato como Russeau e Fichte, Jakobs inclui no direito do cidadão o criminoso comum, pois este tem o dever de reparar o dano causado, não podendo despedir-se da sociedade por seu ato, a condenação desse criminoso revalidaria a norma penal, o delinqüente comum não tem como inimigo a Instituição Estado, não quer derrubar os poderes deste, só teria quebrado uma regra convencionada no sistema, não estando contra o sistema social, não se dirige contra a permanência do Estado, nem contra suas instituições. A diferença pode ser entendida pelo contrato de submissão de Hobbes: “a submissão por meio da violência – não se deve entender tanto como um contrato, mas como uma metáfora que (futuros) cidadãos não perturbem o Estado em seu processo de auto-organização”, o que seria distinto nos casos de alta traição: “pois a natureza deste crime está na rescisão da submissão... E aqueles que incorrem em tal delito não são castigados como súbditos, mas como inimigos”.
Estariam fora do sistema os terroristas, o crime organizado, o crime ambiental, a sonegação fiscal entre outros, que por sua ação põem em risco toda a nação, são crimes contra o Estado, seus agentes ativos devem ser tratados como inimigos, devendo ser punido com medidas de segurança, considerado não o passado, mas o futuro, punindo não pelo fato, mas pela pessoa, pois o estado estaria buscando segurança frente a estes indivíduos. Kant cita que não se trata como pessoa quem “me ameaça... constantemente”. Jakobs acredita que o cidadão tem direito de exigir do Estado tome medidas adequadas, isto é, têm um direito à segurança, com qual Hobbes fundamenta e limita o Estado: finis oboedientiae est protectio, no qual o fim da obediência é a proteção.
Em nosso brasileiro estado democrático de direito, observamos verdadeiros grupos guerrilheiros formados pelo crime organizado, que já estão tão bem organizados e fundamentados, possuindo inclusive estatutos e regras de conduta para seus integrantes, em seus constantes ataques contra as forças estatais como as polícias e poderes judiciais, tombando inúmeros funcionários públicos a cada novo ataque dessas facções, que já anunciaram publicamente o objetivo de derrubar o Estado constituído para se levantar um novo poder, não se encaixariam essas organizações criminosas e seus integrantes no conceito de não-cidadãos de Jakobs? Mas mesmo que consideremos que o crime organizado brasileiro, que já enfrentou inclusive as forças armadas no Rio de Janeiro em 1994, e que atualmente enfrenta a Força Nacional, seja considerado como inimigo, como iríamos empregar o direito penal do inimigo em nosso ordenamento jurídico?
Divergem nas conseqüências político-criminais e em sua aplicação no direito penal, Jakobs e Meliá. Jakobs prefere deixá-lo fora do direito penal, colocando-o no âmbito das medidas de emergência, já Meliá prefere integrá-lo ao direito penal, ao ordenamento jurídico ordinário, com o endurecimento das leis desses ordenamentos para um processo penal real e não de normas meramente simbólicas, traz idéias de Silva Sanches de que existiriam duas velocidades no marco do ordenamento jurídico-penal: a primeira velocidade seriam as penas privativas de liberdade, a segunda velocidade seriam as penas pecuniárias ou restritivas de direito, e cria Meliá a terceira velocidade, que seria o direito penal do inimigo, “no qual coexistiriam a imposição de penas privativas de liberdade e, apesar de sua presença, a flexibilização dos princípios político-criminais e as regras de imputação”.
Quanto ao crime organizado Meliá acredita que: “nos países nos quais existe como realidade significativa, causa prejuízos à sociedade em seu conjunto, incluindo também a infiltração de suas organizações no tecido político, de modo que a ameaça não só as finanças públicas ou outros bens pessoais do cidadão, mas ao próprio sistema político-institucional”. Esta não seria a realidade brasileira onde em propaganda eleitoral gratuita, um candidato a deputado, defensor da população carcerária, tinha como número o mesmo adotado pela maior facção criminosa de São Paulo, não estaria o crime organizado se infiltrando no tecido político? Complementa Meliá: “Dito desde a perspectiva do inimigo, a pretendida auto-exclusão da personalidade por parte deste – manifesta na adesão à sociedade mafiosa em lugar da sociedade civil, ou no rechaço da legitimidade do Estado em seu conjunto...”.
Contrários ao pensamento de Jakobs aparecem alguns radicais dos direitos humanos, os quais tem pouca voz nos países de primeiro mundo, rebate a eles Jakobs: “Como é evidente, não me dirijo contra os direitos humanos com vigência universal, porém seu estabelecimento é algo distinto de sua garantia. Servindo ao estabelecimento de uma constituição mundial (comunitário-legal), deverá castigar aos que vulnerem os direitos humanos; porém, isso não é uma pena contra pessoas culpáveis, mas contra inimigos perigosos, e por isso deveria chamar-se a coisa pelo seu nome: Direito penal do inimigo”.
Já não existiriam traços do Direito penal do inimigo no Brasil? Uma prova é a Lei do Abate, onde aeronaves brasileiras têm autorização para abater aeronaves de outros países, voando em território brasileiro, quando não se identificarem nem responderem ordens de pouso. Que perigo real traz um monomotor desarmado voando aa da floresta amazônica, não lhes tiramos todas as garantias processuais e fizemos um adiantamento da punibilidade com a maior pena existente, a pena de morte? O Estado não está direcionando a pena a um perigo futuro eliminando a figura deste agente? Não vejo que o Estado o esteja tratando como cidadão, e sim como inimigo.//Ronaldo Cezar Possato Venancio.//Fonte: JurisWay.

quarta-feira, 24 de dezembro de 2008

Publicado indulto natalino de 2008

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O Diário Oficial da União desta terça-feira (23) publicou o decreto que estabelece as regras para o indulto natalino de 2008. O indulto é o perdão da pena (um ato de clemência do Estado) imposta ao sentenciado desde que se enquadre nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e sancionadas pelo presidente da República.
O benefício extingue a punibilidade ao condenado (em condições de merecimento), como forma de permitir sua reintegração á sociedade. Mas permanecem os efeitos do crime - ele não retorna à condição de primário.
Entre as regras deste ano está a concessão aos que cumprem medida de segurança (internação em hospitais de custódia) e aos envolvidos no tráfico de entorpecentes, desde que não pertençam ao crime organizado (caso de uma esposa que leve droga para o marido na penitenciária).
A norma continua a abranger os condenados à pena não superior a oito anos de prisão que, até 25 de dezembro, tenham cumprido metade desse prazo ou um terço, se não reincidentes. O mesmo para os que tiverem completado 60 anos de idade, apesar de condenação acima de oito anos – mantido o cumprimento de metade da pena ou de um terço, no caso de não reincidência.
O indulto atinge também mulheres com pena superior a oito anos que, até 25 de dezembro, tenham cumprido - em regime fechado ou semi-aberto - metade da pena ou um terço, se não reincidente; e que tenha filho com deficiência mental ou física ou que seja menor de dezesseis anos e necessite de seus cuidados.
O perdão da pena (hoje uma prerrogativa do presidente da República) foi instituído no país com a Carta Magna de 1824. As constituições seguintes aprimoraram este instrumento. No entanto, algumas restrições continuam: o indulto não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas. // Fonte: Ministério da Justiça.

terça-feira, 23 de dezembro de 2008

STJ manda seguir ação contra acusados por escândalo do TRT-SP


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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o seguimento da ação que resultou na condenação do empresário José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, sócio da Construtora Incal, por envolvimento no desvio de verba da construção do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo.


A suspensão havia sido determinada pelo ministro Ari Pargendler, em julho de 2007. A mesma medida será aplicada ao ex-senador Luiz Estevão.
Em primeira instância, Ferraz foi absolvido, mas o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região atendeu a apelação e o condenou por participação no esquema de corrupção que condenou ainda o empresário e também sócio da Incal, Fábio Monteiro de Barros Filho, e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.
Contra a condenação, a defesa do empresário ingressou com recursos especial ao STJ e extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal), os quais não foram admitidos pela mesma desembargadora federal --na posição de vice-presidente do TRF-3.
A defesa alegou que a desembargadora federal, por ter sido relatora, estaria impedida de analisar a possibilidade de subida dos recursos.
A relatora do caso no STJ, desembargadora Jane Silva, destacou que o tema não se enquadra nas hipóteses de impedimento previstas em lei, que proíbe, entre outros, a participação do juiz no mesmo processo em instâncias diferentes. Ela concluiu que a atuação da desembargadora federal não comprometeu o exame de admissibilidade dos recursos.
Os quatro condenados são acusados de envolvimento no desvio de cerca de R$ 170 milhões do Fórum Trabalhista de São Paulo. // Fonte: Folha On Line.

domingo, 21 de dezembro de 2008

Foto: Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça terminará o ano de 2008 com investimento recorde em segurança pública. Até esta sexta-feira (19), o volume executado ultrapassou R$ 2,5 bilhões e a expectativa é de que chegue a pouco mais de R$ 2,85 bilhões – 95% dos R$ 3,01 bilhões previstos no Orçamento da pasta. É o maior volume de recursos aplicados no combate ao crime dos últimos cinco anos, mais que o dobro do valor investido em 2003 (R$ 1,16 bi).
Os recursos referem-se apenas a custeio e compra de equipamentos, não incluem gastos com encargos de pessoal e juros da dívida. Sem aumentar a equipe de trabalho, o Ministério conseguiu elevar os recursos aplicados neste ano em mais de R$ 1 bilhão em relação a 2007, o que representa um salto de 52%. O valor equivale justamente ao orçamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) em 2008, aplicado em ações em 20 estados e 90 municípios.
Os dados foram apresentados no dia 19 deste mês, pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que destacou entre as principais ações da pasta este ano a instalação dos quatro Territórios de Paz em Recife, Rio de Janeiro, Rio Branco e Distrito Federal. Em cada um, foram lançados, simultaneamente, mais de 20 ações de prevenção e enfrentamento à violência.
“As mudanças já estão em curso nessas regiões, onde policiais passam por aperfeiçoamento no projeto Bolsa Formação, estão inscritos no Plano Habitacional e fazem policiamento comunitário. Isso não é uma mudança para se desdenhar, mas o projeto é de médio e longo prazo”, assinalou Tarso Genro, ao ressaltar que a queda nos indicadores de criminalidade começará a aparecer no fim de 2009.
Investimentos – Os recursos financiaram também a reaparelhagem das forças de segurança do país com a compra de 10 mil bafômetros, 4 mil armas não-letais e 12 helicópteros.
Os bafômetros vão intensificar a fiscalização dos motoristas que insistem em dirigir sob o efeito de álcool mesmo após a Lei Seca, elaborada pelo Ministério da Justiça e sancionada em junho deste ano. Já o armamento não-letal tem o objetivo de reduzir o número de vítimas fatais de armas de fogo – mais de 30 mil em 2007, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Para mudar o perfil da força policial do país, o Ministério investiu na capacitação de mais de 486 mil profissionais de segurança pública. Os recursos também permitiram a implementação do Plano Habitacional do Pronasci, que, somente até outubro, transformou em realidade o sonho da casa própria para 465 famílias de policiais por meio de financiamento especial da Caixa Econômica Federal. Até fevereiro, serão 3.343 famílias beneficiadas.
Com foco na repressão, o Ministério atacou o problema do déficit de vagas no sistema prisional com a liberação de R$ 138,5 milhões para a construção de dez presídios voltados para a ressocialização de jovens entre 18 e 24 anos. Com isso, serão abertas 4.210 vagas no sistema. Os presídios especiais serão construídos em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Rondônia.
No sistema penitenciário federal – que recebe os presos de alta periculosidade –, passarão a funcionar no ano que vem as penitenciárias de Mossoró (RN) e Porto Velho (RO), abrindo 416 vagas no total. O concurso para a contratação de 600 agentes penitenciários foi autorizado neste ano. Além disso, o Ministério definiu a cidade de Brasília como a sede de um novo presídio federal, que será erguido ao lado do Complexo da Papuda e terá capacidade para 208 presos.
Também como parte do Pronasci, o Ministério investiu na democratização do acesso à Justiça, fortalecendo o atendimento às mulheres vítimas de violência (Lei Maria da Penha) com a criação de 13 núcleos especializados em todo o país, a assistência jurídica a presos e a resolução pacífica de conflitos. São mais de R$ 26 milhões investidos nessas ações.
Ainda em 2008, o Ministério da Justiça consolidou as ações de combate aos cartéis, cumprindo 91 mandados de busca e apreensão de documentos; julgou 9.456 pedidos e anistiou 3.800 perseguidos políticos; intensificou o combate à pirataria, principalmente a de remédios, cuja apreensão chegou a 493 mil caixas; e coordenou a proposta de Reforma Política, que incorporou sugestões da sociedade e já está em análise na Casa Civil da Presidência da República. // Fonte: Ministério da Justiça.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Relatório da CPI condenará escutas feitas pela Polícia Rodoviária

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O presidente da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), informou ontem (18), que será incluída no relatório final da CPI a tese de que a realização de interceptações telefônicas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi um ato indevido. Segundo ele, o procurador que pediu e o juiz que autorizou as escutas deveriam ser punidos. Itagiba lembrou, durante reunião da CPI com o ministro da Justiça, Tarso Genro, que a função do órgão é patrulhar as rodovias.
Segundo ele, o relatório também deverá ter recomendações à Justiça e ao Ministério Público para que o caso seja apurado. Quanto ao Ministério da Justiça, o documento da CPI deverá reforçar o que já está na lei - que apenas a Polícia Judiciária pode realizar interceptações telefônicas.

Autorização Em resposta a Marcelo Itagiba, Tarso Genro afirmou que a Polícia Rodoviária, vinculada ao seu ministério, realizou interceptações telefônicas, mas "todas devidamente autorizadas pelo Judiciário".
Tarso Genro não soube informar o número de equipamentos que estavam à disposição da PRF, mas reafirmou que houve ordem judicial expressa para a realização das escutas. De acordo com o ministro, a Justiça não pôde utilizar as polícias judiciárias pelo fato de essas não possuírem condições técnicas para o trabalho. // Fonte: Câmara dos Deputados.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Investimento para segurança pública

Foto: Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça investirá R$ 139,5 milhões em equipamentos de segurança pública para serem distribuídos à Polícia Rodoviária Federal e polícias estaduais de todo o país. Serão adquiridos 10 mil etilômetros (bafômetros), 4 mil armas não-letais e 12 helicópteros. Os convênios que formalizam os repasses e doações foram assinados nesta terça-feira, em Brasília, em solenidade que contou com a presença do ministro Tarso Genro, de governadores e secretários de Segurança Pública de diversos estados.
Os investimentos contemplam um dos principais eixos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): o reaparelhamento das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à violência. O objetivo é preparar as polícias para oferecer à sociedade um atendimento mais rápido e eficaz, com foco na preservação da vida.

Reforço na fiscalização
- Dos 10 mil bafômetros adquiridos pelo governo federal, 7 mil serão doados aos estados e 3 mil à Polícia Rodoviária Federal. O objetivo é tornar ainda mais rigorosa a fiscalização do cumprimento da Lei Seca – que, por iniciativa do Ministério da Justiça, tornou crime o ato de dirigir após o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica, estando o motorista sujeito a multa, prisão e perda do direito de dirigir. Cada equipamento custou R$ 7.690,00.
Os primeiros 600 bafômetros serão entregues até o dia 31 deste mês e já reforçarão o trabalho das polícias estaduais e Rodoviária Federal durante o feriado de Ano Novo e a Operação Verão. Os critérios utilizados pelo Ministério da Justiça para definir a distribuição dos equipamentos em cada estado foram a extensão da malha viária, o número de acidentes e de vítimas, além do quantitativo de bafômetros que cada polícia já dispõe.
Como as três empresas vencedoras da licitação não tinham capacidade de produção imediata dos bafômetros, devido ao tamanho da compra, foi estabelecido um cronograma para a entrega dos aparelhos até dezembro de 2009. Mesmo assim, o Ministério da Justiça não descarta a possibilidade de efetuar novas aquisições nos próximos anos.
“Com essa ação iniciamos hoje um forte programa de fiscalização quanto ao consumo de álcool ao volante. Se necessário, faremos novas compras, mas precisamos que os estados assumam conosco essa operação, fortalecendo ainda mais a fiscalização nos centros urbanos”, destaca o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Armas não-letais
– Os equipamentos não-letais comprados pelo governo federal são pistolas de ondas T (chamadas de taser), que agem diretamente sobre o sistema nervoso central, paralisando a pessoa por alguns segundos, até que o policial consiga imobilizá-la. O equipamento dispara dardos com alcance de até 10,6 metros e armazena na memória a data e o horário dos últimos 585 disparos – o que facilita a auditoria em caso de uso incorreto.
Ao todo foram investidos R$ 13 milhões na aquisição das armas não-letais. Três mil delas serão repassadas para a Força Nacional de Segurança Pública e as outras mil unidades aos 19 estados que fazem parte do Pronasci. Um grupo de 10 policiais em cada estado será capacitado e ficará responsável por replicar as técnicas de uso aos demais integrantes da corporação.
Entre os estados que receberão mais equipamentos estão Rio de Janeiro (450), São Paulo (400) e Minas Gerais (300). Os critérios de distribuição do armamento levaram em conta o tamanho da população, incidência do uso de armas de fogo por policiais e número de profissionais cedidos por cada estado para missões da Força Nacional.

Helicópteros
– O Ministério da Justiça assinou convênios com 11 estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins) para o financiamento da compra de 12 helicópteros. Os aparelhos reforçarão as atividades policiais e assistenciais em caso de catástrofes.
O Rio Grande do Sul receberá duas aeronaves por sediar o Centro de Formação Aeropolicial, responsável pela formação de pilotos de todo o país. A Força Nacional de Segurança Pública também receberá um helicóptero.
As aeronaves são de dois modelos: patrulhamento e multimissão. O primeiro tem capacidade para duas pessoas e é utilizado em ações de monitoramento de trânsito e ocorrências policiais. O segundo, usado para transporte de tropas e resgate, com capacidade para até 16 pessoas.
Outras seis aeronaves adquiridas pelo Ministério da Justiça para os jogos Pan-Americanos foram doadas este ano ao Pará, Distrito Federal, Piauí, Alagoas, Espírito Santo e Amazonas. // Fonte: Ministério da Justiça

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Exército vai investigar militares suspeitos de furto de donativos em SC


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Voluntários e soldados do Exército foram flagrados pegando objetos.Polícia Civil também abriu inquérito para apurar ação de voluntários.

Homens, mulheres e até militares foram flagrados furtando objetos doados para os desabrigados da tragédia em Santa Catarina.

Em um depósito que recebe doações de todo o país, em Blumenau, a reportagem flagrou uma mulher saindo do pavilhão com um carrinho de supermercado cheio de doações. Ela leva tudo para o carro. Um homem chega com mais sacolas. Juntos, eles seguem para casa e descarregam tudo. Primeiro, o homem que aparece nas imagens nega a ação, mas depois admite. Tudo que sai do depósito deveria seguir para os órgãos da Defesa Civil nas cidades atingidas. Ninguém poderia levar donativos para casa.

O funcionário público responsável pelo pavilhão reconheceu que abre exceções. “A gente cede para uma ou outra pessoa que trabalhou, que fez trabalho voluntário durante dias”, afirmou Agostinho Schaupper, coordenador do pavilhão. Em outro depósito, com uma câmera escondida, foram registradas as imagens de mulheres que entraram como voluntárias para trabalhar na separação das roupas doadas aos desabrigados. Mas a verdadeira intenção é outra. “Tem coisa boa. Vou levar este aqui para meu guri”, afirmou uma mulher. “Deixa eu ver se está descolado. Se está descolado, nem levo. Ah, está descolando atrás.” Até militares do Exército que trabalham descarregando caminhões escolhem donativos. Eles separam roupas e sapatos para levar para casa. Os militares saem do pavilhão com as mochilas cheias de doações. As imagens foram exibidas para o Comando do Exército, em Florianópolis. O Exército diz que o caso é grave, não há como negar o furto, e já abriu sindicância para investigar os responsáveis. Os soldados flagrados foram afastados do trabalho na Central de Triagem de Blumenau e começaram a ser ouvidos nesta segunda-feira (15). “O Exército não vai aturar esse tipo de conduta. Mas é preciso lembrar à população que isto é um fato isolado. Nós já atuamos aqui na região de Santa Catarina, em apoio à população, com cerca de cinco mil integrantes. Apesar disso, nós vamos continuar com a nossa nobre missão humanitária em apoio aos atingidos”, afirmou o general Manoel Pafiadache, comandante da Brigada de Infantaria. A Polícia Civil abriu inquérito para investigar essas pessoas. Se condenadas por furto, podem pegar até quatro anos de prisão. // Fonte: G1.

Suspensa ação penal contra deputado por crimes previstos na Lei de Imprensa

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Penal 474, em curso na Suprema Corte, na qual o ex-senador Ademir Andrade (PSB) processa o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) por difamação e injúria (artigos 21 e 22 da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa).
A suspensão durará até que o STF julgue o mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) nº 130, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede a suspensão de toda a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). O partido alega que se trata de “uma lei que não serve para a solução de conflitos”. Segundo ele, a Lei de Imprensa “só serve para intimidar e ameaçar”.
Na ADPF 130, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu liminar, em 21 de fevereiro deste ano, suspendendo 20 dos 77 artigos da Lei 5.250, entre eles os de nºs 21 e 22, invocados pelo senador no processo contra o deputado. E esta liminar foi referendada, no dia 27 daquele mesmo mês, pelo Plenário do STF, que ainda não julgou o mérito da ADPF.
Ao suspender a ação penal, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, também, o prazo prescricional dos crimes imputados ao deputado, até o julgamento de mérito da ADPF 130.
Isto porque o Plenário do STF, ao referendar a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADPF 130, determinou que juízes e tribunais suspendessem o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre os preceitos suspensos da Lei de Imprensa. // Fonte: STF.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Forças Armadas devem desculpas

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Coordenador do Programa de Pós-graduação em História Social da Universidade Federal do Rio (UFRJ) e autor de vários livros sobre o período de ditadura militar, o professor Carlos Fico defende um pedido público de desculpas pelas Forças Armadas como forma de recompor a relação entre militares e sociedade civil organizada.
Relação esta que, acredita o especialista, ainda não se recuperou dos traumas impostos pelo Ato Institucional nº 5.
– Uma das seqüelas mais graves do AI-5 na sociedade brasileira foi a mancha que ficou na imagem das Forças Armadas, sobretudo do Exército – afirma Fico, um dos mais respeitados estudiosos brasileiros sobre o regime.
– A opinião pública não perdoou nunca as Forças Armadas pela prática da tortura. Jornalistas, intelectuais, professores, todos têm uma imagem muito negativa até hoje das três forças.

Reflexos na Defesa
Para o professor, um dos reflexos desse distanciamento entre sociedade e militares pode ser visto na escassez de recursos para área de Defesa, algo perigoso para a segurança nacional, que considera “pífio” o Plano Nacional de Defesa a ser lançado pelo governo.
– É quase que um apelo pelo reaparelhamento das Forças Armadas, não é isso que se espera do plano de defesa de um dos maiores países do mundo. A evidente fragilidade do Ministério da Defesa e o desinteresse da sociedade pelo assunto mostram que esses reflexos negativos do AI-5 estão muito vivos – observa.
Ao passo que vê as forças, hoje, como vítimas do processo histórico que se desenrolou depois de findo o regime militar, o especialista cobra dos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica uma postura mais franca diante do envolvimento passado com a prática da tortura, que se traduziria, entre outras coisas, na abertura dos arquivos secretos das três forças armadas sobre o período.
– Seria preciso que as forças armadas enfrentassem corajosamente o fato de terem se envolvido com a tortura no passado, defende Fico, que acredita no apoio de militares mais jovens, de alistamento mais recente, a uma eventual abertura aos documentos sigilosos da época.
– Não adianta dizer que todo muito foi perdoado com a lei de anistia se, na memória dos brasileiros, as Forças Armadas estão de alguma maneira condenadas como participantes em um crime tão grave.
Mesmo com a ascensão ao poder daqueles que, durante os anos de chumbo, foram perseguidos pela ditadura militar, a sociedade brasileira está longe de ter atingido a superação das seqüelas causadas pelo AI-5 e seus desdobramentos, acredita o historiador.
Além do debate sobre abertura de arquivos sigilosos, a discussão sobre a questão das anistias tem mostrado que as vítimas do regime ainda sofrem conseqüências da perseguição política, lembra Fico.
// Fonte: JB Online

CNJ vai apurar denúncias contra presidente do Tribunal de Justiça do ES

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ESPÍRITO SANTO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir processo disciplinar esta semana para analisar as acusações contra o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, dois outros desembargadores, um juiz e a diretora de distribuição do órgão, Bárbara Sarcinelli, acusados de crimes contra a administração pública e de integrar esquema de venda de sentença.

Relatório sobre a atuação do grupo, desmantelado pela Operação Naufrágio, já foi enviado ao conselho pela ministra Laurita Vaz, relatora do inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pimentel deverá receber nova intimação para depor, tão logo receba alta do Incor, onde está internado desde a semana passada. Ele sofreu princípio de enfarte horas depois da primeira tentativa de depoimento.

Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, analisar os supostos desvios e aplicar punições disciplinares, que incluem perda de cargo, sem prejuízo das sanções penais a que estão sujeitos na Justiça Federal. O conselho se reúne nesta terça-feira e o assunto deve entrar na pauta. Realizada na terça-feira passada, a operação prendeu também dois advogados e um procurador de Justiça e apreendeu documentos e provas criminais. // Fonte: Jornal Estado de São Paulo.

domingo, 14 de dezembro de 2008

Ditadura "fichou" 308 mil, revelam arquivos do SNI

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Pesquisados com profundidade a partir de dezembro de 2005, quando foram finalmente entregues à coordenadoria regional do Arquivo Nacional de Brasília, vinculado à Casa Civil da Presidência, os arquivos do SNI (Serviço Nacional de Informações) revelam a extensão da espionagem exercida pela ditadura sobre milhares de brasileiros entre 1964 e 1985. Até então, os arquivos ficavam na própria Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
De acordo com os registros do Arquivo Nacional, 308 mil brasileiros foram fichados pela ditadura. Ao ter o nome inserido no Cada, a sigla do Cadastro Nacional do SNI, a pessoa recebia um código, precedido da letra "B" e de um número. As fichas remetem a outros arquivos, todos microfilmados. O material compreende cerca de 1 milhão de páginas sobre o dia-a-dia desses alvos da ditadura.
O trabalho do Arquivo Nacional confirmou que o SNI criou braços de espionagem por toda a máquina do Estado, dos ministérios às autarquias, passando por estatais e universidades.
A historiadora Vivien Fialho da Silva Ishaq, supervisora do núcleo dos Acervos da Ditadura e assessora técnica da coordenadoria regional do Arquivo Nacional, fez um levantamento das unidades federais que recebiam e enviavam documentos do SNI e concluiu que pelo menos 248 lugares participaram da rede de informações. "Para a época, era um sistema monumental", diz a historiadora.
A rede se valia de dois tipos de organismos: as DSIs (Divisões de Segurança e Informação), ligadas aos gabinetes dos ministros, e as ASIs (Assessorias de Segurança e Informação), criadas em outros órgãos.
O Arquivo Nacional tem trabalhado para localizar e cobrar a entrega desses acervos pelos órgãos que compunham a rede do SNI. Em outra frente, o Arquivo atende aos pedidos de brasileiros que querem conhecer a extensão da perseguição que sofreram na ditadura. As fichas do SNI só podem ser consultadas pelos próprios interessados, pessoalmente ou por procuração. Vivien e sua equipe atenderam até agora cerca de 7.000 requerimentos.
O Arquivo Nacional guarda ainda cerca de 449 caixas de documentos do Conselho de Segurança Nacional e 948 caixas da Coordenação Geral de Investigação, criada para investigar políticos da oposição e supostos atos de corrupção e desvios de servidores. // Fonte: Folha Online

sábado, 13 de dezembro de 2008

Famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5)

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Em 13 de dezembro de 1968, quatro anos após o golpe militar que instaurou a ditadura no país, o presidente Arthur da Costa e Silva anunciava ao país o Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais duro dos decretos editados pelos militares. Os seus efeitos duraram mais de dez anos e representaram o período mais marcante da ditadura brasileira.O ato suprimiu direitos civis e deu poderes absolutos ao regime militar. Como determinação mais extrema, o AI-5 resultou no fechamento do Congresso Nacional por prazo indeterminado, além de decretar a intervenção nos estados e suspender habeas corpus para crimes políticos e para reuniões de cunho político.
Parlamentares foram cassados, manifestantes foram presos e torturados, trabalhadores e estudante foram perseguidos. Três juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) foram cassados e outros dois foram aposentados compulsoriamente.
Em evento para lembrar os 40 anos do AI-5, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), considerou o período de vigência do decreto como o mais “tenebroso” da história política do país. “No período em que vigorou, [o AI-5] instaurou uma cultura do medo, embora não tenha calado por completo as vozes que se opunham à ditadura, seja na luta social, seja na institucionalidade possível. Infelizmente [o AI-5], perdurou por dez anos e 18 dias", lembrou Chinaglia. // Fonte: Radiobras

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Campeonato da morte: Brasil é quinto no ranking de homicídio na América Latina

Foto: Google

O Brasil é quinto colocado no ranking dos países latinos que possui maior taxa de homicídios na América Latina, e sexto no índice mundial. O dado consta do estudo, Mapa da Violência: os jovens na América Latina , divulgado recentemente. A pesquisa, da ONG Rede de Informação Tecnologica Latino-Americana em parceria com Ministério da Justiça e Instituto Sangari,mostra que a desigualdade na distribuição de renda é a principal explicação para os níveis de homicídios registrados. As taxas são maiores em localidades com mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). As informações são da Agência do Brasil No ano de 2003, o Brasil ocupava a segunda posição entre os países latino-americanos, com maior taxa de mortes violentas, superado somente pela Colômbia. Para os pesquisadores, a situação no país mudou em virtude da campanha do desarmamento. O que para eles pode ser considerado um êxito. "O avanço se deve ao fato das quedas brasileiras na taxa de homicídios dos últimos anos, enquanto que em El Salvador, Guatemala e Venezuela as taxas cresceram significativamente ultrapassando os índices brasileiros", diz o texto. De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, a posição do Brasil nas pesquisas é conseqüência de um processo histórico que pode ser revertido."Esse estudo nos faz ver que temos que acelerar o processo. Há uma redução razoável na taxa de homicídios no Brasil a partir de 2003, mas, evidentemente, temos que reduzir muito mais", disse. O relatório diz que para alcançar uma redução significativa na violência, o Brasil e os países vizinhos precisam de políticas de inclusão social. Veja a lista dos 10 mais violentos na América Latina (Número de homicídios por 100 mil habitantes):


1 - El Salvador (48,8)

2 - Colômbia (43,8)

3 - Venezuela (29,5)

4 - Guatemala (28,5)

5 - Brasil (25,2)

6 - Guiana (18,0)

6 - Equador (18,0)

8 - Paraguai (12,3)

9 - Nicarágua (10,4)
9 - Panamá (10,4)
// Fonte: Consultor Jurídico – Nova Criminologia

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Anistia é dada a Chico Mendes em momento de emoção

Foto: Radiobras

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça aprovou por unanimidade, pedido de anistia política do ex-líder seringueiro Chico Mendes, assassinado em 1988. Marcada pela emoção, a sessão foi realizada na capital do Acre, Rio Branco, um dos palcos das muitas lutas travadas por Mendes a favor da igualdade entre os homens e da preservação ambiental.
“Mendes era um homem à frente do seu tempo. Sua anistia é a afirmação do processo democrático no Brasil”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro, que prestigiou o ato. “foi um sujeito civilizatório que combateu a desigualdade, a violência e a impunidade”.
A anistia do ex-sindicalista também foi saudada pelo governador Binho Marques. “Hoje não é um dia qualquer. A anistia de Chico Mendes faz do Brasil um país mais importante, atento à questão dos direitos humanos”, afirmou o governador.
A decisão da Comissão, inclusive, acontece na data em que é comemorada os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e véspera dos 40 anos de edição do Ato Institucional numero 5, o AI-5, símbolo maior da censura no Brasil.
Para a viúva de Mendes, que protocolou o pedido na Comissão em 2005, o momento é histórico para o Acre e o Brasil. “Meu marido nunca incitou o crime, pelo contrário, ele foi um defensor da vida”, declarou emocionada Ilzamar Mendes.
Além do pedido de Mendes, outros processos estão sendo julgados em Rio Branco. // Fonte: Ministério da Justiça

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Câmara Federal aprova: interrogatório por videoconferência

Foto: Google

A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que autoriza à Justiça tomar depoimentos de presos por meio de videoconferência. O texto altera dispositivos do Código Penal para admitir a possibilidade de realização de interrogatório do réu preso através da videoconferência, em casos nos quais não é possível que o preso seja ouvido pessoalmente.
O juiz que optar pela videoconferência terá que comprovar a necessidade do interrogatório à distância por motivos de segurança, manutenção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal e da instituição criminal.
O projeto, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirma que o juiz deve garantir o direito de entrevista reservada do acusado com o seu defensor antes da realização do interrogatório - seja no presídio ou por meio de videoconferência.
Além disso, o projeto estabelece que a sala do presídio destinada à realização do interrogatório por videoconferência será fiscalizada pelo Ministério Público, magistrados e representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O texto ainda admite que a tomada de depoimento do preso que residir fora da jurisdição da vara que investiga o crime ocorra por meio de videoconferência, ao invés do sistema tradicional de carta precatória.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que o principal mérito do projeto é estabelecer a videoconferência somente em casos excepcionais, sem fazer na nova sistemática uma regra permanente. "É importante que se assinale que esta possibilidade é excepcional, por decisão fundamentada de ofício ou por requerimento das partes. O texto é resultado de entendimento inclusive com o Supremo Tribunal Federal", afirmou Biscaia.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que o projeto vai representar uma economia anual da ordem de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. "Em São Paulo, a média de gastos por semana é de R$ 17 milhões. Se formos transferir esses gastos, a nação gasta R$ 1,5 bilhão em recursos humanos e materiais só para a remoção de presos. Só o Fernandinho Beira-Mar consumiu mais de R$ 300 mil em pouco tempo de mudanças de presídio. Isso está errado", afirmou.
Apesar do aval do Congresso à videoconferência, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou em novembro a lei do Estado de São Paulo que permitia a utilização do mecanismo para o interrogatório dos presos --com o argumento de que somente o Congresso, e não a Assembléia Legislativa, pode legislar sobre o tema.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que o STF siga as regras estabelecidas pelo Legislativo uma vez que a aprovação do texto foi negociada com o Poder Judiciário.
O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. // Fonte: Folha Online.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Justiça absolve pilotos do Legacy e controladores de vôo por negligência

Foto: O Globo

O juiz federal de Sinop (MT) Murilo Mendes absolveu os pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino da acusação de negligência pela conduta relacionada a adoção de procedimentos de emergência e eventual falha de comunicação com o Cindacta (Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo). Ambos pilotavam o jato Legacy que se chocou com um Boeing da Gol em pleno ar no dia 29 de setembro de 2006. Os 154 ocupantes do Boeing morreram; os ocupantes do jato não se feriram.
As demais condutas descritas na denúncia permanecem. No mesma da decisão de ontem --divulgada nesta terça-feira--, o juiz absolveu totalmente os controladores de vôo Felipe Santos dos Reis e Leandro José Santos de Barros de qualquer tipo de acusação.
A conduta dolosa (com intenção) de Jomarcelo Fernandes dos Santos foi desclassificada pelo juiz. Lucivando Tibúrcio de Alencar, o quarto controlador de vôo também envolvido, foi absolvido de eventual negligência de estabelecimento na comunicação com o jato e de um centro ao outro. Entretanto, Lucivando continuará a responder pela ação penal quanto à conduta de omissão na comunicação de freqüência do console.



Acidente
O Boeing da Gol que fazia o vôo 1907 ia de Manaus (AM) para o Rio com previsão de fazer uma escala em Brasília (DF). Ao sobrevoar a região Norte do país ele bateu em o Legacy da empresa de taxi aéreo americana ExcelAire.
Os destroços do Boeing caíram em uma mata fechada, a 200 km do município de Peixoto de Azevedo (MT). Mesmo avariado, o Legacy, que transportava sete pessoas, conseguiu pousar em segurança em uma base na serra do Cachimbo (PA).
O acidente expôs a a fragilidade do controle aéreo brasileiro. O assunto deflagrou ainda aberturas de CPI's (Comissões Parlamentares de Inquéritos) e investigações da Polícia Federal e Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).


Relatório final
Segundo reportagem da Folha publicada na edição do último sábado (6), o relatório final sobre o acidente aponta que o transponder do Legacy foi manuseado de forma errada pelos pilotos e entrou em "stand by" inadvertidamente.
A investigação, comandada pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), foi detalhada não só em texto, mas numa reconstituição de tudo o que se passou com os dois aviões. O trabalho tem mais de duas horas e foi todo feito com base nos dados das caixas-pretas e dos radares em terra.
De acordo com a nota da Aeronáutica divulgada também no sábado, as famílias foram convidadas no último dia 5 para participar da apresentação do documento. A divulgação do relatório oficial pela Aeronáutica está prevista para esta quarta-feira (10).
Em comunicado, a Aeronáutica informou que o Cenipa se reuniu com familiares das vítimas, em 9 de agosto, quando foram apresentados trechos da reconstituição do acidente, a partir dos registros de dados e de voz das caixas-pretas das aeronaves envolvidas no acidente. "Também receberam informações sobre os trabalhos realizados até aquele momento pela Comissão, porém foram informados que as conclusões seriam apresentadas no documento final."
Conforme a Aeronáutica, as informações dão contam que "não foram encontrados erros de projeto ou de integração nos equipamentos de comunicação, transponder e TCAS (sistema anti-colisão) do Legacy", e que, em depoimento, os dois pilotos americanos disseram que "não realizaram nenhuma ação intencional para a interrupção do funcionamento do transponder e, conseqüentemente, do sistema anti-colisão da aeronave".
"Algumas normas e procedimentos não foram corretamente executados na ocorrência, o que levou a Comissão a analisar os motivos pelos quais isto ocorreu, com o objetivo de elaborar recomendações de segurança de vôo. As considerações serão prestadas no relatório final", informou a Aeronáutica, em nota. // Fonte: Folha Online.


segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Os trapalhões do crime

Foto: Google

1 Festa antecipada
Se existisse um manual da malandragem, com certeza uma de suas primeiras regras seria sair o quanto antes do local do crime. E foi justamente isso o que um assaltante em São José do Rio Preto, interior de São Paulo, não fez. Após invadir uma oficina mecânica em março de 2007 e separar o que queria roubar, ele achou carne na geladeira, uma churrasqueira e carvão. Não é que ele achou que seria uma boa idéia preparar um churrasquinho? Resultado: foi pego pela polícia com a boca na botija. Ou melhor, no espetinho.


2 Sono fora de hora
Trabalhar com sono não é recomendável para ninguém. No caso de criminosos o resultado pode ser ainda mais catastrófico. Um rapaz de 20 anos invadiu uma casa em Canoas (RS) e furtou um televisor, duas garrafas térmicas e uma chapinha de cabelo. Ele saiu, vendeu os objetos e voltou para a casa. Na segunda vez, não resistiu aos encantos do sofá e dormiu lá mesmo. Foi acordado pela polícia. Um caso parecido aconteceu em uma oficina no Recife. O ladrão dorminhoco foi pego com tudo que levaria.


3 Contrato rescindido
Triângulos amorosos podem acabar em tragédia. Mas o final deste, ocorrido em Tóquio, está mais para comédia. A amante Eriko Kawaguchi queria tanto ficar com seu amado só para si que resolveu contratar uma pessoa para matar a esposa do dito cujo. Depois de seis meses, entretanto, a oficial continuava viva, e Eriko foi se queixar à polícia, pelo fato do matador de aluguel não ter cumprido o contrato de trabalho. A amante, como se não bastasse, declarou que teria pago US$ 140 mil para o suposto atirador.


4 Aula de matemática
A estupidez não teve limites para um homem que assaltou uma unidade da loja de conveniência Circle-K em Louisiana (EUA). O plano era pedir troco para uma nota de US$ 20. Quando a atendente abriu a gaveta da registradora, ele sacou uma arma e exigiu o dinheiro. A moça não teve saída a não ser entregá-lo. O homem fugiu, deixando sua nota. O valor levado somava US$ 15.


5 Auto-escola
O velho ditado "vergonha é roubar e não poder carregar" se encaixa perfeitamente neste caso. Um ladrão no Rio de Janeiro roubou um Honda Civic, mas, como o veículo era automático e o rapaz não tinha idéia de como dirigi-lo, teve de abandoná-lo. Não satisfeito, pegou um Corsa. Mas o rapaz não conhecia direito a Zonal Sul carioca e, atrapalhado no trânsito, foi facilmente capturado pela polícia.


6 Quer casar comigo?
O inglês Simon Hooper queria fazer um pedido de casamento à moda antiga, com direito a aliança de diamantes. O único porém é que ele não tinha dinheiro. Ele teve a brilhante idéia de ir até uma joalheria em Dorchester (Inglaterra) e engolir a peça quando o vendedor virou-se de costas. Descoberto, Hooper ficou detido durante três dias até que o anel "reemergisse".


7 Direitos do consumidor
Diz o Código de Defesa do Consumidor que todos têm direito a reivindicar qualidade nos produtos adquiridos. A americana Eloise Reaves leva isso ao pé da letra. Ela reclamou a policiais que um traficante lhe vendera "crack ruim". Os oficiais ainda a avisaram que, se o teste para a droga desse positivo, ela seria presa, o que de fato aconteceu. Até os direitos do consumidor têm limites.


8 Ridículo em dobro
Não deixar pistas é outro mandamento do "bom" ladrão, que Rodney McMillen ignorou. Ele foi capturado ao deixar para trás uma câmera com um vídeo o incriminando. O sujeito tinha invadido uma casa no Kentucky (EUA) e fugiu ao ser surpreendido pelo proprietário. A fita também mostrava uma festa de família e, para aumentar a humilhação, McMillen vestia apenas uma sunga verde.


9 Alô, é da polícia?
A primeira providência após um assalto é comunicá-lo às autoridades, certo? Assim pensaram dois traficantes da Flórida (EUA) quando sua mercadoria foi roubada. Adivinha quem foi preso primeiro? Outra idéia de um traficante também da Flórida mostra que a categoria não é das mais espertas. Ele tentou vender crack para um policial fardado, dentro de uma viatura da polícia.


10 Atestado de burrice
Apresentar-se ao juiz por quebrar a condicional já não é sinônimo de muita inteligência. Imagina então pedir para os agentes de segurança do Fórum cuidarem das suas drogas? Em Wigan, Inglaterra, um sujeito deu essa "prova" de esperteza. A conseqüência até que não foi das piores: uma multa de 50 libras. // Fonte: Revista Galileu

domingo, 7 de dezembro de 2008

Seminário discute Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

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Embora o Brasil não tenha registros de atos terroristas a preocupação no combate a esse tipo de crime é global - afeta os direitos humanitários e produz vítimas em massa. A partir de segunda-feira (8) o assunto será destaque de um seminário promovido pelo Ministério da Justiça, em Brasília, sobre as conseqüências da lavagem de dinheiro – fonte de financiamento de organizações criminosas.
A iniciativa de tratar o tema é de outros também ligados à lavagem de dinheiro é da Secretaria Nacional de Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc). O encontro visa o treinamento de agentes públicos, mais a troca de experiência entre os países como a Itália, Espanha, México, Argentina, Estados Unidos e Canadá.
Para o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, depois dos ataques de 11 de setembro, nos Estados Unidos, o mundo se uniu para prevenir e proteger seus territórios. “O terrorismo constitui uma verdadeira ameaça para as Nações e para os povos, em geral. O Brasil não pode fugir ao debate somente por se considerar um país pacífico”, afirmou. “A discussão é extremamente importante, pois as organizações criminosas e os terroristas utilizam-se dos mesmos canais para lavar dinheiro e financiar suas ações”.
Por se tratar de crime que ameaça as instituições democráticas, o terrorismo é um desafio para o ordenamento jurídico internacional. Nesse sentido, o seminário pretende elevar a discussão às normas existentes e ações punitivas de colaboração, como a extradição de criminosos.
Além dos organismos internacionais e representação de seis países, participam do seminário, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Departamento de Polícia Federal (PF). // Fonte: Ministério da Justiça

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

STF suspende investigação sobre advogados na Operação Furacão

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (4) que a Polícia Federal pare de investigar advogados suspeitos de vazar informações relacionadas à Operação Furacão, que investiga venda de sentenças e esquema de corrupção em inquéritos contra casas de bingo e jogos ilícitos.
Em abril do ano passado, o ministro do STF Cezar Peluso havia determinado que a PF investigasse os advogados, que foram citados como suspeitos pelo vazamento de CDs com o conteúdo do inquérito do Ministério Público Federal. Nesta quinta, Peluso não participou da votação.
Durante a análise nesta quinta, cinco ministros entenderam que os advogados não são suspeitos, porque as informações que supostamente vazaram foram prejudiciais aos interesses de seus clientes. Votaram contra o pedido de habeas corpus apenas Carlos Alberto Menezes Direito e Ricardo Lewandowski.
Mais de 15 advogados haviam entrado no ano passado com pedido de habeas corpus no Supremo para que fossem excluídos das investigações da PF sobre o vazamento de informações do inquérito do Ministério Público sobre a Operação Furação. Todos negam que tenha vazado qualquer documento secreto.
No pedido protocolado no STF, os advogados alegaram que a decisão de Cezar Peluso, que determinou que a PF os investigasse, representou um ato de constrangimento ilegal.
Entre os advogados investigados pela PF estava Nélio Machado, que defendia o desembargador federal José Ricardo Regueira, morto recentemente. Machado também é advogado do banqueiro Daniel Dantas, que nesta semana foi condenado a 10 anos de prisão por corrupção ativa por conta da Operação Satiagraha. // Fonte: G1

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

CNJ lança Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa


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O Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (2/12) o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Nele estarão dados de pessoas ou empresas que foram condenadas por má administração de recursos públicos. O principal objetivo do sistema é evitar que condenados por ilegalidades possam ser eleitos ou contratados pela administração pública.Convênios assinados na sessão plenária do Conselho nesta terça-feira entre o CNJ, Ministério Público, Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça, vão possibilitar que esses organismos possam consultar os dados do Cadastro por meio de seus representantes em todo o país, o que amplia a abrangência da iniciativa. Na cerimônia de assinatura dos acordos, o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, ressaltou os benefícios para o Judiciário que entra em uma nova fase de relacionamento com os demais poderes.
O lançamento da ferramenta foi coordenado pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que prevê mais efetividade no controle jurídico dos atos administrativos. "Com o cadastro, o administrador público terá segurança para contratar pessoas ou serviços em licitações públicas ou fornecer incentivos", alertou Cavalcanti. O cadastro receberá também informações de juízes cadastrados pelas corregedorias estaduais.
De acordo com a Lei 8.429/1992 e a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser enquadrados crimes relacionados a desvio de verbas ou aplicação inadequada de recursos, cometidos por administradores públicos, parlamentares ou empresas fornecedoras de serviços públicos.
Os juízes, principalmente os das Varas da Fazenda Pública, têm 90 dias para a inserção das informações. Com isso, o funcionamento pleno do cadastro deve acontecer no início de março. A utilização dos dados cadastrados fica à disposição das instituições conveniadas. // Fonte: OAB - MA.

MJ anuncia novas ações para o combate à pirataria


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O Dia Nacional de Combate à Pirataria foi lembrado, no Ministério da Justiça, com uma série de ações previstas para 2009. De acordo com Luiz Paulo Barreto, presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), a estratégia é dar mais impulso à repressão e incentivar a conscientização sobre os malefícios dessa prática criminosa. O plano prevê medidas articuladas como articulação com comerciantes, parte deles em feiras, para buscar alternativas à venda de produtos ilegais. O CNCP também pretende fechar parcerias com provedores de Internet, a fim de coibir a distribuição de produtos falsificados.
Barreto anunciou a abertura de novas delegacias – hoje já existem sete - especializadas e o treinamento intensivo de policiais. “A mesma rede que opera tráfico de drogas, armas e munições está por trás da pirataria e deve ser combatida com todo o rigor”. As delegacias devem ser instaladas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.
O presidente do conselho demonstrou preocupação com o crescente comércio de medicamentos falsificados. Para isso, foi assinado convênio com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Só este ano, a PRF apreendeu quase meio milhão de remédios piratas, muitos para tratamento de disfunção erétil e combate ao câncer. Pela lei brasileira, esse tipo de crime é considerado hediondo, com pena prevista de 4 a 12 anos de prisão.
Prejuízos provocados pela pirataria
De acordo com a Interpol, a pirataria movimenta anualmente US$ 600 bilhões, enquanto que o narcotráfico movimenta US$ 360 bilhões anuais em todo o mundo. Dados do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informam que a pirataria no Brasil gera perda anual de R$ 30 bilhões em impostos. Além disso, segundo estudo da Universidade de Campinas (Unicamp), a falsificação de produtos é responsável pela eliminação de dois milhões de postos de trabalho.O CNCP é vinculado ao Ministério da Justiça e reúne outras pastas do Executivo (Fazenda, Trabalho e Emprego, Relações Exteriores, Cultura, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ciência e Tecnologia), além de parlamentares e representantes da iniciativa privada. O Conselho visa elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. // Fonte: Ministério da Justiça

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Preso ilegalmente por chacina receberá indenização por dano moral

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O estado do Rio de Janeiro está obrigado a pagar R$ 100 mil por danos morais a um acusado de participar da chacina na favela de Vigário Geral, no Rio de Janeiro. Após 741 dias preso preventivamente, Fernando Gomes de Araújo, que era policial militar, foi excluído da lista de acusados por falta de indícios e provas de sua participação no episódio.
O pedido de indenização foi negado pela Justiça estadual, mas Araújo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro do ano passado, a Primeira Turma julgou o recurso e considerou que o estado deveria ressarcir o acusado por dano moral. Para a maioria dos ministros, há responsabilidade objetiva do estado pelo sofrimento e humilhação vividos pelo policial, já que é evidente o prazo excessivo da prisão em afronta ao princípio da dignidade humana (o prazo máximo para prisão preventiva é de 81 dias).
Inconformado, o estado apresentou um novo recurso ao STJ – embargos de divergência – em que pretendia comprovar a existência de outros casos idênticos no Tribunal, mas decididos de maneira diferente. Individualmente, o ministro Mauro Campbell Marques entendeu não estar clara a divergência entre os julgamentos apontados pelo estado e aquele realizado na Primeira Turma. O estado novamente recorreu para que a questão fosse apreciada por todos os ministros da Primeira Seção, mas a decisão foi mantida por unanimidade.
A ação
Na Justiça comum, Araújo ingressou com ação pedindo reparação dos prejuízos causados em função de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar e de sua permanência excessiva na prisão, até a decisão de impronúncia (quando o juiz não aceita a denúncia de crime proposta pelo Ministério Público). Ele alegou danos morais e materiais, pediu a anulação de sua prisão administrativa disciplinar, além da condenação do estado a publicar, no jornal de maior circulação do país, a inocência do ex-policial acompanhado de um pedido de desculpas. Em primeiro grau, o juiz considerou que o estado deve ser responsabilizado pelos danos morais resultantes da prisão, fixando a indenização em R$ 100 mil em razão dos transtornos psicológicos e desequilíbrio do seu bem-estar. A sentença concluiu que, apesar de ser prerrogativa estatal o poder de prender preventivamente os suspeitos em decorrência de ação penal, isso não pode ofuscar o fato mais relevante: a permanência do acusado na prisão por 741 dias, sem ser culpado.
Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão, concluindo que o estado não responde pelo chamado erro judiciário, a não ser nos casos expressamente. // Fonte: STJ

Condenado, Dantas mantém prerrogativa de réu primário


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SAO PAULO - A Justiça condenou ontem Daniel Dantas a dez anos de prisão por corrupção ativa e multa de R$ 12 milhões - é a primeira condenação do sócio-fundador do Grupo Opportunity -, mas não mandou prendê-lo. No ápice da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, quando Dantas nem sequer havia sido denunciado pela procuradoria e não passava de investigado, o juiz Fausto de Sanctis decretou a custódia do banqueiro. Foram duas ordens de prisão, expedidas nos dias 7 e 10 de julho, a primeira em regime temporário - caso Satiagraha -, a outra mais severa porque preventiva, relativa à acusação de suborno. Advogados e juristas destacam que Dantas mantém as prerrogativas de réu primário até o esgotamento de todos os recursos. Além disso, não há notícia de risco de fuga ou que ele estaria ameaçando testemunhas. Ele só perde a primariedade quando houver sentença condenatória definitiva'', disse o criminalista Laertes de Macedo Torrens. Mesmo que sejam abertas outras ações e que seja condenado mais uma vez, ele continuará primário até não haver mais possibilidade de recursos. O advogado Alberto Carlos Dias enfatizou que a primariedade só é suprimida com sentença condenatória definitiva?. Ele lembrou, porém, que a condenação aplicada agora irá constar da folha de antecedentes de Dantas. // Fonte: Jornal Estado de S. Paulo.

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Abertas as inscrições para agente penitenciário federal

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As penitenciárias federais de Mossoró (RN) e Porto Velho (RO) estão mais próximas de entrar em funcionamento. Nesta segunda-feira (1º), o Diário Oficial da União publicou edital para a contratação de 600 agentes.
As obras das duas unidades já estão concluídas, mas não puderam ser inauguradas por falta de profissionais. Com a aprovação das vagas pelo Ministério do Planejamento, provavelmente ainda no primeiro semestre do ano que vem começam a operar - depois do concurso e das aulas de preparação cerca de 250 agentes serão enviados a cada uma delas.
O restante ficará distribuído entre os presídios de Catanduvas e Campo Grande, que funcionam desde 2006. Os futuros servidores públicos irão trabalhar na vigilância e custódia de presos de alta periculosidade, como traficantes, seqüestradores, assassinos e assaltantes de banco.
Os nomes dos bandidos são sugeridos pelos próprios estados e aprovados pelo Poder Judiciário. Hoje, entre os que cumprem pena nas penitenciárias federais estão os traficantes Márcio Nepomuceno (Marcinho VP) e Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira Mar); e o seqüestrador chileno Maurício Hernández Norambuena. As penitenciárias federais foram criadas pelo Ministério da Justiça para isolar os líderes do crime organizado de outros presos comuns, e não como saída para a superlotação do sistema penitenciário. Desde que as de Catanduvas e de Campo Grande foram inauguradas, praticamente não houve rebeliões nos 21 estados que mandaram detentos para o sistema.
Incrições
As inscrições terminam no dia 15 de janeiro e podem ser feitas no site
www.funrio.org.br. É necessário que o interessado tenha concluído pelo menos o nível médio e pague taxa de inscrição de R$ 80.
A prova objetiva está marcada para 15 de fevereiro. A lista completa das cidades onde ela será aplicada consta do site da organização do concurso. Fazem parte do conteúdo programático: língua portuguesa, direito constitucional, administrativo, penal e processual, direitos humanos, conhecimentos de informática e raciocínio lógico. Os candidatos aprovados nesta etapa serão submetidos a exames de aptidão física, psicológica e avaliação de antecedentes pessoais. A remuneração inicial da categoria é de R$ 3,2 mil, mais gratificação de desempenho. E ainda esta semana o Diário Oficial da União publica o edital para o concurso destinado a médicos, psicólogos e assistentes sociais, além de técnico penitenciário, responsável pelos serviços administrativos das penitenciárias federais.

Mais informações: com Júlio Barreto pelo telefone 61 3429.3656 e 3429.3423. Fonte: // Ministério da Justiça

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Mantida queixa-crime contra jornalista com base no Código Penal

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento da tramitação de uma queixa-crime feita pelo deputado federal José Abelardo Camarinha (PSB/SP) contra o editor-chefe do jornal Diário de Marília (SP), José Ursilio de Souza e Silva, pelos crimes de difamação e injúria. O processo estava fundamentado inicialmente na Lei de Imprensa, que teve vários artigos suspensos pelo Supremo em fevereiro deste ano. Celso de Mello determinou que se aplique ao caso os dispositivos semelhantes do Código Penal.
O parlamentar apresentou queixa-crime na 1ª Vara Criminal de Marília (SP), alegando que o jornal teria prejudicado sua imagem com reiteradas ofensas – incluindo acusações de que Camarinha seria chefe de um grupo armado e que teria roubado dinheiro público.
O processo foi suspenso pelo juiz da 1ª Vara de Marília, com base no entendimento dado pelo próprio Supremo no julgamento da medida cautelar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando a Corte suspendeu diversos dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei da Imprensa).
Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 6883, Celso de Mello explicou que naquela ocasião o Plenário do STF realmente suspendeu partes da norma, mas assentou que juízes e tribunais não estão impedidos de aplicar, quando possível, as normas do Código Civil e do Código Penal. As condutas imputadas ao editor do Diário de Marília se encaixam, em princípio, nos artigos 139 e 140 do Código Penal, salientou o ministro. “Não há motivo para a suspensão deste inquérito”, concluiu Celso de Mello, determinando a imediata comunicação da decisão ao juiz da 1ª Vara Criminal de Marília. // Fonte: STF

STF -Negada liminar para usuário de droga preso em decorrência de escuta telefônica


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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 96789, impetrado por uma pessoa que foi presa depois de ter suas conversas com um traficante gravadas em escuta ilegal. O traficante alvo do grampo está solto. O preso alega ser usuário de drogas e, portanto, diz que não deveria ter sua conduta tipificada como crime.Os advogados de defesa alegam que, por a escuta ter sido feita sem autorização judicial, durante um prazo excessivo e decorrente de denúncia anônima, ela seria uma prova ilegal e inconstitucional que tornaria irregular a prisão feita em decorrência do que foi ouvido.A defesa alegou que a prisão preventiva de O.A.A. já dura mais de um ano e quatro meses e não se justifica porque ele teria residência fixa e não representa perigo para as investigações nem para a ordem pública.Contudo, o ministro Lewandowski não concordou. Para ele, não existe provas de ilegalidade na prisão que justificariam a liberdade do réu neste momento do processo.Lewandowski lembrou que a Primeira Turma deve analisar o mérito do HC depois que chegar ao Supremo um parecer do procurador-geral da República sobre o caso.Os advogados dizem que O.A.A. sofria coação de traficantes na época da prisão em flagrante delito. Atualmente, o réu aguarda um exame toxicológico que dirá se ele é ou não dependente químico, o que poderá enquadrá-lo como usuário, e não traficante de droga.Esse exame deve ser feito por um perito já nomeado há mais de um ano, dizem os advogados. Contudo, o juiz da primeira instância estaria protelando a realização do exame, de acordo com a defesa do preso. // Fonte: STF.